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Dossiers  |  Trabalho pontual: o Acto Isolado uma solução simples e rápida
Trabalho pontual: o Acto Isolado uma solução simples e rápida
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Trabalho pontual: o  Acto Isolado uma solução simples e rápida

Se não está junto da Administração Fiscal Portuguesa e pretende trabalhar, sob o estatuto de trabalhador independente, deverá apresentar uma “Declaração de Início de Actividade” junto dum Serviço de Finanças, escolher um regime fiscal (regime simplificado / contabilidade organizada) e deverá, todos os anos, apresentar uma “Declaração de Rendimentos”. Os procedimentos administrativos, não sendo de grande complexidade, são no entanto um pouco pesados sobretudo se não prevê exercer uma actividade de forma regular/permanente.

No entanto, existe um sistema mais simples aplicável a todos aqueles que tiverem uma oportunidade de realizar um trabalho pontual (não regular/permanente) e imprevisto, como por exemplo um estudo de mercado, um trabalho pontual, etc.: trata-se do “Acto Isolado”.

Para aplica o regime do acto isolado, não poderá estar já inscrito como trabalhador independente junto das Finanças ou, estando anteriormente, deverá ter apresentado uma “Declaração de Cessação de Actividade”.

Note-se no entanto que poderá exercer uma actividade por conta alheia (empregado) e ainda assim realizar um trabalho pontual e imprevisto, sendo que, se os rendimentos anuais deste acto não for superior a 50% dos rendimentos das restantes actividades, poderá ainda assim aplicar o regime fiscal do acto isolado.

Para as situações qualificáveis como «acto isolado» não necessita apresentar a “Declaração de Início de Actividade” nem passar os recibos verdes (recibos a emitir enquanto trabalhador independente).

Basta, neste caso, levar a cabo os seguintes procedimentos:
- Informar o Vosso empregador/cliente que haveis optado pelo “Acto Isolado”;
- Emitir uma declaração/recibo formal de acto isolado, em 3 exemplares (um para si próprio, outro para o Vosso empregador/cliente e o terceiro deve ser entregue ao Serviço de Finanças do Vosso domicílio o mais tardar no ultimo dia do mês seguinte ao da conclusão do serviço). O conteúdo do recibo deve incluir pelo menos a identificação do prestador e do destinatário/cliente (nome, morada, número de identificação fiscal). Data, descrição do serviço, menção de que se trata de um acto isolado, o valor, taxa e valor do IVA;

O valor da prestação está sempre sujeito a IVA à taxa de 21%. Tem até ao último dia do mês seguinte ao da conclusão da prestação que pagar este IVA no Serviço de Finanças do Vosso domicílio. Não carece de  nenhum outro documento a preencher, é suficiente apresentar a declaração de “Acto Isolado” e pagar o IVA correspondente.

Pagamento de imposto sobre o rendimento sobre estes serviços:  Não há lugar a retenção na fonte (retenção duma parte do imposto feita pela entidade pagadora do rendimento, que pagará directamente na repartição de finanças) sobre as actividades de carácter comercial, industrial ou agrícola.   Por outro lado, no que diz respeito às prestações de serviços (estudos de mercado, traduções, etc...)  a retenção na fonte é de 10%, se o valor dessa prestação ultrapassar os 10.000 Euros (dez mil), bem como no caso de os rendimentos desta natureza terem ultrapassado no ano anterior esse montante d e10 000 €.

ATENÇÂO: O facto de não haver lugar a retenção na fonte, não vos dispensa da declaração dos rendimentos nem do pagamento do imposto correspondente. Assim, na vossa declaração global (com esposa e/ou marido, por exemplo), os rendimentos deste Acto Isolado deverão ser inscritos no quadro 4 do anexo B, quer tenha havido retenção na fonte ou não.
Em conclusão, trata-se duma maneira simples de poder trabalhar em Portugal, realizando prestações de serviços isoladas e de natureza irregular, sem necessidade de recurso a procedimentos administrativos mais complexos e que pressupõem uma mais larga duração e uma continuidade de actividade.

Livinginlisbon.com em colaboração com a Mazars & Associados SROC.




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Telefone : (+351) 21 721 01 80
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E-Mail: mazarslisboa@mazars.pt


Modelo do Acto Isolado em anexo. 



  
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