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Dossiers  |  Iniciar uma actividade como profissional independente em Portugal
Iniciar uma actividade como profissional independente em Portugal
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Iniciar uma actividade como profissional independente em Portugal
Iniciar uma actividade como profissional independente em Portugal

Em primeiro lugar, deverá informar-se sobre qual a melhor forma de encarar uma actividade remunerada em Portugal (como trabalhador por conta de outrem, empresário em nome individual ou sob outra forma jurídica, trabalhador independente, situação mista, acto isolado…)

Uma destas opções consiste em exercer uma actividade profissional como independente, por exemplo se pretender desenvolver uma actividade de aconselhamento em Portugal. Quais são as principais etapas a ter em conta?

1) Antes de mais, e caso ainda não o tenha feito, deverá solicitar um Número de Contribuinte ao balcão duma repartição de Finanças ou duma Loja do Cidadão.

2) Em seguida, deverá declarar o início de actividade.

Essa declaração pode ser feita via internet (serviços Online/entregar/actividade) ou numa repartição de Finanças. Caso opte por efectuar essa declaração por internet, deverá solicitar previamente que lhe sejam facultados um  nome de utilizador  e uma senha de acesso que lhe permitirão realizar com segurança todas as operações que pretenda  através do website do Ministério das Finanças. A referida senha de acesso também pode ser solicitada, e de forma muito simples, nesse mesmo website (pedir senha).

Para além de dados mais ou menos simples (tais como a data de início da actividade etc…) deverá definir o código da actividade referente à profissão que pretende exercer  (a identificar na lista de códigos de actividade previstos pelo CIRS; por exemplo 1320 para consultor, 1334 para tradutor)

A imposição sobre os rendimentos duma actividade profissional independente poderá reger-se por um de dois sistemas existentes e que são os seguintes:

a) O regime simplificado (que é proposto por defeito quando o rendimento anual previsto decorrente de prestações de serviço é de valor inferior a € 99.759,58 ou quando o volume relativo à venda de mercadorias ou produtos é inferior a € 149.739,37).

Este regime não obriga a que tenha contabilidade organizada, isto é um plano contabilístico dividido por receitas/despesas etc…; bastar-lhe-á manter um registo de vendas/prestações de serviços e de imobilizados adquiridos. Mas, em contrapartida, não terá direito a deduzir qualquer encargo. O fisco considerará que 70% dos seus rendimentos estão sujeitos a imposto, caso exerça uma actividade de prestação de serviços. No caso de exercer uma actividade de venda de mercadorias ou produtos ou ainda se trabalhar em actividades de hotelaria, restauração ou de venda de bebidas, a percentagem tributável considerada será de 20%.

b) O regime de contabilidade organizada :

Este regime aplica-se sempre que o rendimento anual previsto aquando da sua inscrição seja superior a € 99.759,58 (actividade de prestação de serviços) ou € 149.739,37 (venda de mercadorias e produtos). Poderá igualmente optar voluntariamente por este sistema,  independentemente do rendimento previsível (válido por um período de 3 anos).

Neste caso, terá de manter a sua contabilidade em dia (com recurso a um programa informático específico) e nomear um TOC (Técnico Oficial de Contas) que assegure o controlo da sua contabilidade. Este regime permite-lhe-á deduzir despesas reais inerentes à sua actividade e apresentar um balanço e uma conta de exploração, no final do ano fiscal.

3) A partir daqui, bastar-lhe-á adquirir um livro de recibos verdes numa repartição de Finanças. Para cada transacção realizada, deverá passar um recibo verde. Nunca omita o preenchimento das informações úteis a especificar nos recibos.

4) Finalmente, deverá também comprar um livro de registo de prestações realizadas (modelo 8) e um livro modelo 9 no caso de cobrar e entregar IVA. Estes livros encontram-se nas livrarias autorizadas.

O exercício duma actividade supõe um enquadramento em termos de IVA (TVA portuguesa): é necessário determinar se a actividade praticada está exonerada de IVA, sujeita a IVA ou ainda se poderá ser aplicada isenção pelo facto do rendimento anual ser baixo (actividades cujo rendimento anual inferior seja a 10 000 €).

Importante: todos os documentos devem ser guardados por 10 anos.


5) Declaração à Segurança Social

As declarações de início de actividade referidas em 1) originam uma comunicação automática da administração fiscal à administração da Segurança Social. Assim, logo que a declaração de início de actividade tenha sido entregue, é deverá inscrever-se também na Segurança Social como trabalhador independente. Existe a possibilidade de isenção de pagamento de prestações durante o primeiro ano de inscrição (informe-se junto dos serviços de atendimento ao público da Segurança Social).
O montante da sua contribuição deverá ser definido em função dos rendimentos previstos (com uma taxa contributiva mínima aplicável). Poderá existir isenção de desconto quando o contribuinte já estiver inscrito para uma actividade sobre a qual faça descontos com base em rendimento superior ao mínimo, ou ainda se for reformado. A isenção de contribuição à Segurança Social deve ser solicitada mediante um formulário previsto para o efeito.

Uma vez concretizadas estas cinco etapas, poderá começar a trabalhar como profissional independente.


Informações complementares importantes :

Cobrar IVA ou não ?
Os recibos verdes prevêem a possibilidade de cobrança de IVA. Deverá cobrá-lo (e subsequentemente entregá-lo ao estado) nos casos seguintes:
Quando a facturação anual prevista (ou realizada) for superior a 10.000 euros.
Quando realizar operações de importação-exportação.
Caso tenha optado pelo regime de contabilidade organizada.

Alguns profissionais independentes exercem actividades isentas de IVA: médicos, enfermeiros, e outros paramédicos.

Reter do imposto na fonte ou não?
Os recibos verdes prevêem a retenção na fonte do IRS (Imposto sobre o Rendimento de pessoas Singulares) desde que o rendimento seja pago por uma entidade dispondo ou obrigada a dispor de contabilidade organizada.

Caso os seus rendimentos ultrapassem 10 000 €, caber-lhe-á optar se quer que sejam retidos na fonte, o que significa que sejam deduzidos no recibo verde (20% por defeito). Os rendimentos anuais obtidos com montante até de 10 000 €, beneficiam de isenção de retenção na fonte, sendo esta facultativa. Indicará a sua opção no recibo verde,  por meio duma cruz no campo reservado para esse efeito.

Em todos os demais casos, se trabalhar para uma empresa com contabilidade organizada, esta será obrigada a reter 20% na fonte (esta é taxa normalmente aplicada mas existem excepções – informe-se junto dos serviços informativos das Finanças, pelo número 808 200 148).

Ultrapassados os 10.000 euros de rendimento anual, deverá imediata e obrigatoriamente fazer retenção na fonte sobre os recibos verdes.

Quando efectuada retenção na fonte, o imposto é entregue ao estado pela ou pelas empresas para as quais trabalhou. Aquando da sua declaração de IRS, indicará o montante do imposto retido na fonte (a ou as empresas que tenham recorrido aos seus serviços deverão entregar-lhe, ao início do ano n+1, uma declaração relativa à retenção que tenha efectuado por si na fonte).
No caso contrário, terá de declarar os seus rendimentos com indicação de que não houve retenção na fonte. Note que a administração fiscal portuguesa cruza as informações de forma a verificar as declarações que lhe são apresentadas.

Aviso : As informações constando neste dossier foram actualizadas em Maio de 2008, podendo ser sujeitas a alteração a qualquer momento.


Cédric Lecler com a colaboração de Mazars & Associés Portugal



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